Barueri oferece até 100% de desconto em juros e multas para regularizar dívidas

Contribuintes de Barueri com débitos junto à Prefeitura podem aderir ao Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA) até 31 de dezembro de 2026. A iniciativa permite descontos de até 100% sobre juros e multas e também oferece alternativas de parcelamento.

O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. Estão incluídas dívidas constituídas ou não, inscritas em Dívida Ativa, ajuizadas ou a ajuizar, além de saldos de parcelamentos anteriores que não tenham sido quitados.

Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto é de 100% sobre multas e juros de mora. Já nos casos de parcelamento, o débito pode ser dividido em até 120 meses, com descontos e condições que variam de acordo com o prazo escolhido.

Há ainda condições específicas para determinados grupos. Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada podem parcelar em até 120 vezes sem juros e multas, mediante as garantias previstas na legislação. Pessoas físicas e MEIs com doenças graves também têm regras diferenciadas, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes e isenção total de juros e multas.

O programa também estabelece condições específicas para débitos inscritos em Dívida Ativa até 2018, que podem ser parcelados em até 60 vezes sem juros e multas, desde que observados os requisitos legais.

Ficam fora do PPIPA os débitos de natureza cível ou trabalhista com decisão judicial transitada em julgado favorável ao município, além de multas decorrentes de infrações de trânsito.

Como aderir

A adesão pode ser feita de forma on-line pelo portal da Prefeitura de Barueri, na área de parcelamento de débitos. O contribuinte deve informar os dados cadastrais e selecionar as pendências que pretende negociar.

Caso existam inconsistências ou informações desatualizadas no Cadastro Imobiliário Municipal, a regularização deverá ser feita antes da formalização do acordo. O procedimento pode ser realizado pelo sistema eletrônico ou presencialmente no Setor Azul do Ganha Tempo.

Os interessados têm até 31 de dezembro de 2026 para aderir ao programa.

Serviço ao leitor:

Programa: PPIPA – Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo

Prazo de adesão: até 31 de dezembro de 2026

Desconto máximo: 100% em juros e multas, no pagamento à vista

Parcelamento: até 120 meses

Débitos abrangidos: vencidos até 31 de dezembro de 2025

Adesão: portal da Prefeitura de Barueri

Redação JORNAL ALERTA OESTE

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